TST - AIRR - 1864/2005-261-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. A ação foi ajuizada na Justiça Comum, competente, à época, para o julgamento da pretensão obreira. Naquela oportunidade não havia qualquer prescrição a ser aplicada, tanto assim que não suscitada pela reclamada. A alteração da competência para a Justiça do Trabalho não modifica os atos já consumados, não sendo possível, neste momento, pretender a aplicação do prazo prescricional trabalhista à ação que fora corretamente proposta perante a Justiça Comum. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. Evidenciados, na decisão recorrida, os requisitos necessários à constatação da prática de ato ilícito, de forma a ensejar a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano material, não há que se cogitar de violação do art. 186 do Código Civil de 2002. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1864/2005-261-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, alteração da competência.

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