TST - RXOFROAR - 789792/2001


18/mar/2008

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. (ART. 485, III, DO CPC). NÃO-CONFIGURAÇÃO. A presente Ação Rescisória visa rescindir decisão que homologou acordo, hipótese em que, se a alegação formulada na inicial prende-se a um suposto prejuízo ao órgão público com o acordo que se visa desconstituir, o inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil não pode dar ensejo ao corte. No caso, a fraude à lei, se houve, foi em prejuízo de um dos partícipes da colusão, que não poderia beneficiar-se da própria torpeza, afastando a hipótese de colusão, que pressupõe ato conjunto de autor e réu. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIOS. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO- CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 789792/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos remessa ex officio e recurso ordinário, sentença homologatória de acordo, colusão.

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