STJ - AgRg no REsp 970374 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0173813-1


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL - FINANCIAMENTO OBTIDO NO ÂMBITO DO SISTEMA
FINANCEIRO HABITACIONAL - VALORES COBRADOS A MAIOR - COMPENSAÇÃO COM
O SALDO DEVEDOR - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. À luz do art. 23 da Lei n. 8.004/90, em se tratando de
financiamento contraído no âmbito do SFH, a restituição dos valores
eventualmente cobrados a maior pelo agente financeiro ocorrerá
mediante compensação com as vincendas imediatamente subseqüentes ou
por meio de devolução em espécie, inadmitida, todavia, a compensação
com o saldo devedor.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 970374 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0173813-1
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, financiamento obtido no âmbito do sistema financeiro habitacional, valores cobrados a maior.

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