TST - MA - 319/2006-000-90-00


18/mar/2008

MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ANTEPROJETO DE LEI. ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 195 E 795-B DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ACRÉSCIMO DO ARTIGO 818-A E REVOGAÇÃO DOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 195 E OS §§ 4º E 6º DO ARTIGO 852-H . A matéria é pertinente e há interesse dos jurisdicionados, dos juizes e dos peritos que atuam na Justiça do Trabalho, em que seja regulamentada a fim de ter aplicabilidade uniformizada nos Tribunais e nos Juízos do Trabalho.

Tribunal TST
Processo MA - 319/2006-000-90-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos matéria administrativa, anteprojeto de lei, alteração dos artigos 195 e 795-b da consolidação das leis.

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