STJ - AgRg no REsp 922521 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0022605-3


17/mar/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART.
1º-D DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 345/STJ. OFENSA A
ARTIGOS DA CF. INADMISSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. RECURSO
IMPROVIDO.
1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que
nas execuções individuais contra a Fazenda Pública, oriundas de
sentença genérica proferida em ação coletiva ou ação civil pública,
são devidos os honorários advocatícios, ainda que não embargada a
execução, porquanto se mostra necessário, em tais hipóteses, que o
exeqüente contrate advogado para demonstrar a titularidade do
crédito, com a conseqüente individualização e liquidação do mesmo,
ensejando tal procedimento uma elevada carga cognitiva, com amplo
contraditório (Súmula 345/STJ).
2 - O recurso especial, destinado a uniformizar o direito
infraconstitucional federal, não é a via adequada para a apreciação
de conflitos atinentes ao exame do texto constitucional, ainda que
para fins de prequestionamento, sob pena de se incorrer em indevida
usurpação de competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, em
sede de recurso extraordinário.
3 - Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 922521 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0022605-3
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo e processual civil, agravo regimental no recurso especial, ação coletiva.

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