TST - AIRR - 1668/1999-003-17-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO. 1. O art. 897, § 5º, I, da CLT relaciona as peças que obrigatoriamente devem formar o agravo de instrumento, de modo que, caso provido, seja possível o imediato julgamento do recurso denegado. Por sua vez, a Instrução Normativa 16 do TST dispõe que cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão a conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1668/1999-003-17-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista erro material na, o art.

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