TST - AIRR - 634/2002-071-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. OFENSA AO ARTIGO 515, §§ 1º E 2º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. O artigo 515, § 1º, do CPC deve ser interpretado no sentido de que somente podem ser objeto de apreciação pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas (debatidas) na sentença, não abrangendo pedido não apreciado por inteiro pelo Juízo de primeiro grau. Não argüida a nulidade da sentença, resultante da negativa de prestação jurisdicional, não há como se obter o reexame da matéria nela não decidida, pena de supressão de instância. Inteligência do teor da Súmula nº 393. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 634/2002-071-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ampla devolutividade do recurso, ofensa ao artigo 515, §§ 1º e 2º, do cpc.

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