TST - E-AIRR - 9648/2005-004-09-40


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE IN S TRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓ R DÃO EMBARGADO PUBLICADO APÓS A E N TRADA EM VIGOR DA LEI 11.496/2007. COMPROVAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIA DA GUIA DE CUSTAS DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. CABIME N TO. SÚMULA 353/TST. Incabível o r e curso de embargos contra acórdão turmário que, mediante a análise dos pressupostos intrínsecos de admiss i bilidade do recurso de revista, ve r sando sobre a comprovação do preparo do recurso ordinário, por meio de fotocópia, sem autenticação, da guia de recolhimento de custas, ao julg a mento do mérito do agravo de instr u me n to, nega-lhe provimento.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 9648/2005-004-09-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, agravo de in s trumento, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›