TST - AIRR - 789/2002-031-03-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . ARTIGO 114 DA CF. DESPROVIMENTO. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral , quando decorrente da relação de trabalho (Súmula nº 392 do C. TST) .

Tribunal TST
Processo AIRR - 789/2002-031-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, dano moral, incompetência da justiça do trabalho.

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