Representação para perda ou suspensão do poder familiar ou destituição de tutela
O Conselho Tutelar, com base em suas atribuições elencadas pelo ECA, representa ao MP para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção do menor junto à família natural.
Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
O Conselho Tutelar de Cidade, sediado na endereço completo, endereço eletrônico, por seu órgão adiante firmado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 136, inciso XI, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), REPRESENTAR contra Nome completo Autor da infração, nacionalidade, estado civil...
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