Conselho Tutelar

Abrange as normas do ECA que regulam o órgão, atinente à candidatura a membro do Conselho Tutelar, direitos dos conselheiros, atribuições do Conselho, competência, escolha dos conselheiros e impedimentos, de acordo com a Lei nº 12.696/12. 10 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Sobre o Conselho Tutelar é INCORRETO afirmar que:

2. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I- reconhecida idoneidade moral.
II- idade superior a dezoito anos.
III- residir no município.

3. Com a redação dada pela Lei nº 12.696/2012, a remuneração dos conselheiros passou a ser obrigatória e deve constar em lei orçamentária. Com efeito, são direitos assegurados aos conselheiros tutelares:

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