Notícias

CNJ recomenda contratação de equipes de assessoria a crianças

Direito Civil | 26/abr/2006

Fonte: OAB - Conselho Federal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, recomendar aos Tribunais de Justiça a contratação de equipes formadas por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos para prestar assessoria aos juízes nas causas relacionadas à família, crianças e adolescentes. O objetivo da medida, segundo informações do CNJ, é fazer cumprir determinação já prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, que, após 16 anos de existência, ainda observa que a maioria das comarcas ainda não conta com este tipo de auxílio.

"Hoje, as varas de infância e juventude, em especial no interior do Brasil, passam por um momento difícil. Os abrigos de crianças estão lotados. Para o juiz atuar nestas questões precisa estar assessorado por uma equipe técnica", justificou Sérgio Kreuz, juiz da Vara da Infância e Juventude de Cascavel (PR), autor do pedido de providências ao CNJ. Ele fez a defesa de sua reivindicação em manifestação oral na sessão ordinária do CNJ.

De acordo com o Sérgio Kreuz, essas equipes são imprescindíveis para avaliar corretamente casos de perda do poder familiar, guarda, adoção e tutela. O magistrado citou estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2005. De acordo com o levantamento, mais da metade das crianças que vivem em abrigos (52,6%) espera a adoção há mais de dois anos. Um terço (32,9%) está nos abrigos por um período entre dois e cinco anos, 13,3% entre seis e dez anos e 6,4% por período superior a dez anos. Além disso, a pesquisa constatou que quase metade das crianças (43,4%) não tem processo nas varas de infância e juventude.

"Isto significa que a Justiça não tem conhecimento da situação destas crianças, um flagrante desrespeito ao que prevê o artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina a comunicação ao Judiciário no prazo de dois dias úteis", disse o juiz.

A recomendação do Conselho prevê que possam ser celebrados convênios com instituições universitárias para que equipes técnicas possam dar atendimento a todas as comarcas dos Estados nas causas relacionadas à família, crianças e adolescentes. “É preciso garantir às crianças o atendimento adequado", afirmou o relator do processo no CNJ, Eduardo Lorenzoni. A implantação dos grupos de profissionais vai agilizar os processos de adoção.

Em seis meses, o CNJ voltará a fazer um levantamento da situação das varas da infância e da adolescência no País para acompanhar as medidas adotadas pelos tribunais.

Fonte: OAB - Conselho Federal

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet