Ação civil pública - Responsabilidade - Meio ambiente - Construção irregular (2023)
Representante do Ministério Público requer a suspensão de construção de obra que agride o meio ambiente, mediante ação civil pública, visando responsabilizar a ré.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado pelo representante do Ministério Público a fim de buscar a responsabilização de empresa por sua conduta que causa dano ao meio ambiente, nos termos da Lei n° 7.347/85.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
O representante do Ministério Público, com fundamento no art. 5°, da Lei n° 7.347, de 24.07.1985, vem propor contra Razão social da empresa, com sede Endereço completo, CNPJ nº, Inscrição Estadual nº AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. Dos Fatos
A Empresa adquiriu a chácara denominada Nome, situada endereço completo, onde pretende instalar descrever o tipo de equipamento a ser instalado.
Observa-se, porém, que o referido endereço na qual a chácara se localiza, pode ser considerado como um dos mais aprazíveis da cidade, apresentando a maior área arborizada da região, abrigando espécies raras de plantas e animais, alguns em extinção.
De modo que a obra construenda demonstra ser perfeita agressão ao meio ambiente, podendo causar danos irreparáveis a todo ecossistema regional, como comprovam os documentos anexos.
2. Do Direito
Consoante...
