Ação Civil Pública contra instalação de cemitérios
Legitimado ajuíza ação contra instalação de cemitério em área de preservação ambiental.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
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Razão Social da Empresa Legitimada, pessoa jurídica de direito privado, com sede na endereço completo, representada por Nome Completo do Representante da Empresa, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta cidade, na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido liminar de tutela antecipada, em face de Nome Completo do Réu, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta cidade, na endereço completo, tudo com fundamento nos artigos 129, §1º, e 225, da Constituição Federal, e artigo 5º, da Lei nº 7.347/87, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
Dos Fatos
Em dia de mês de ano, foi instaurado o Processo Administrativo...
