Ação civil pública (Lei 7.347/85) II

Cabimento, legitimidade, inquérito civil e competência. 10 questões para concurso.

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1. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- A ação civil pública poderá pleitear pretensões que envolvam tributos.
II- A ação civil pública não pode ter por objeto cumprimento de obrigação de não fazer.
III- Pode o Poder Público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.

2. Analise as proposições abaixo.

I) Qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público, pode desistir da ação civil pública proposta.
II) Havendo desistência injustificada ou infundada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa do processo.
III) Na ação civil pública admite-se litisconsórcio ativo entre Ministérios Públicos de Estados diferentes, e entre o Ministério Público da União e Ministérios Públicos Estaduais.
IV) Cabe somente ao Ministério Público promover a execução da sentença caso a associação autora não o fizer.

É incorreta a proposição:

3. No que se refere à competência para julgamento da Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta.

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