Ação civil pública (Lei 7.347/85) II
Cabimento, legitimidade, inquérito civil e competência. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I- A ação civil pública poderá pleitear pretensões que envolvam tributos.
II- A ação civil pública não pode ter por objeto cumprimento de obrigação de não fazer.
III- Pode o Poder Público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.
2. Analise as proposições abaixo.
I) Qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público, pode desistir da ação civil pública proposta.
II) Havendo desistência injustificada ou infundada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa do processo.
III) Na ação civil pública admite-se litisconsórcio ativo entre Ministérios Públicos de Estados diferentes, e entre o Ministério Público da União e Ministérios Públicos Estaduais.
IV) Cabe somente ao Ministério Público promover a execução da sentença caso a associação autora não o fizer.
É incorreta a proposição:
3. No que se refere à competência para julgamento da Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta.
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