Infrações e sanções administrativas ao meio ambiente II (Decreto nº 6.514/08)
Prescrição da pretensão punitiva , ação de apuração de infração ambiental, interrupção da prescrição multa listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, lista oficiais de risco ou ameaça de extinção, jardim zoológico, criadouros autorizados, autorização, multa e animais silvestres. 20 questões para concurso.
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1. Assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna apresenta no texto transcrito abaixo.
"Prescreve em _________ anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado".
2. Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração:
3. Assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna apresenta no texto transcrito abaixo.
"Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de ___________, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação".
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