Objeto da Ação Civil Pública - Direitos Difusos e Coletivos

Ação civil pública em análise comparativa com ação direta de controle de constitucionalidade, a defesa do contribuinte, danos morais e materiais e a observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica.

Neste resumo:
  • Aspectos gerais
  • Ação Civil Pública e Ação Direita de Controle de Constitucionalidade
  • A defesa do contribuinte e de outros interesses análogos
  • Os danos morais e patrimoniais
  • Os princípios da eficiência e da razoabilidade
  • Segurança jurídica
  • Referências 

Aspectos gerais

A ação civil pública (ACP) é a ação de caráter público que protege o meio ambiente, os consumidores, a ordem urbanística, os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, e ao patrimônio público e social, qualquer outro direito difuso e coletivo, tal como, os danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.

A ação civil pública está prevista na Lei nº 7.347/1985, sendo também disciplinada pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal.

Ação Civil Pública e Ação Direita de Controle de Constitucionalidade

Os contornos e os usos que a jurisprudência foi inserindo à Ação Civil Pública resultaram no que o Ministro Gilmar Mendes chama de patologia das ações públicas, em virtude de seu uso descabido como substitutivo de Ações Diretas de Controle de Constitucionalidade.

Como é bem sabido, a Constituição Federal de 1988 adotou um sistema dúplice de controle...

DN PRO
Continue lendo este resumo por apenas R$ 24,90
Assine o DN PRO e tenha acesso imediato a todo o conteúdo exclusivo do DireitoNet
7.430 modelos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Lista de leitura
Adicione este resumo à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista
Alerta de atualizações
Receba alertas por email sempre que este resumo for atualizado
Ativar alerta

Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Seja o primeiro a enviar uma pergunta sobre este conteúdo.
Envie sua pergunta

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Artigos relacionados

Leia mais artigos sobre o tema publicados no DN

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Modelos de Petições relacionados Exclusivo para assinantes

Agilize a elaboração de peças jurídicas

Testes relacionados Exclusivo para assinantes

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Guias de Estudo relacionados Exclusivo para assinantes

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Principais tópicos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos