Portaria inicial de inquérito civil
Promotor de Justiça instaura inquérito civil para apurar eventual lesão a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ESPECIFICAR
Promotoria de Justiça de especificar
PORTARIA
O Doutor Nome do Promotor de Justiça, Promotor de Justiça de especificar, no uso de sua atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, e pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 7.347/85, INSTAURA o presente inquérito civil, para esclarecer os fatos ocorridos em dia de mês de ano, em local, nesta Comarca, referente a danos ao indicar hipótese da Lei nº 7.347/85, da Lei nº 7.853/89, da Lei n 7.913/89, da Lei nº 8.069/90...