Ação Civil Pública - Nulidade de Conselho Municipal
Requerentes pleiteiam a nulidade do procedimento eleitoral, que elegeu ilegitimamente os membros do Conselho Municipal de Assistência Social.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Fazenda Pública da Comarca de especificar
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Ref.: Ação Cautelar nº
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Nome dos Requerentes, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residentes e domiciliados, respectivamente, na endereço completo, por meio de seu advogado comum que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido liminar, em face do Município de especificar, pessoa jurídica de direito público, representado pelo Senhor Prefeito Nome, estado civil, portador do RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo; e em face dos membros do Conselho Municipal, a saber, Nomes dos membros, portadores do RG nº, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Dos Fatos
1. Em dia de mês de ano, os Requerentes interpuseram perante o primeiro Réu ação cautelar inominada preparatória de Ação Civil Pública, tratando da representação...