Infrações ambientais
Trata sobre a responsabilidade civil, responsabilidade administrativa, sanções administrativas no âmbito infraconstitucional, responsabilidade penal e tutela penal do meio ambiente, aplicação de pena, inquérito civil no âmbito da Lei nº 9.605/98, ação e processo penal, crimes contra a fauna, a flora, o ordenamento urbano, e contra a administração ambiental.
Direito Constitucional
23
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A Constituição Federal, no artigo 225, § 3º, prevê a incidência cumulativa das sanções administrativas e penais contra os infratores ambientais, independentemente da reparação civil dos danos. Na esfera administrativa, poderão ser aplicadas penalidades administrativas com base no poder de polícia ambiental. Por sua vez, a tutela penal do meio ambiente tem o seu núcleo na Lei nº 9.605/1998. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre quais as infrações administrativas e suas sanções, como é a lavratura de auto de infração, qual o procedimento para a aplicação da lei, quais são os crimes ambientais e as penas cominadas, como se dá a responsabilidade das pessoas jurídicas, e muito mais. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
Seção | Título |
Resumo | Direito Criminal Ambiental |
Resumo | Poluição sonora |
Resumo | Responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente |
Resumo | Sanções penais derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente |
Roteiro | Ação penal pública ambiental - Procedimento sumaríssimo |
Conteúdo prático
Seção | Título |
Petição | Ação civil pública - Responsabilidade - Meio ambiente - Construção irregular |
Petição | Ação civil pública - Responsabilidade - Meio ambiente - Poluição |
Petição | Defesa administrativa contra auto de infração ambiental |
Atualidades
Seção | Título |
Notícia | A responsabilidade penal das pessoas jurídicas segundo o STJ |
Notícia | Crime ambiental cometido em propriedade particular deve ser julgado por justiça estadual |
Notícia | Crime ambiental é permanente |
Notícia | Empresas carboníferas e órgãos de regulamentação são condenados por danos ambientais |
Notícia | Lei ambiental permite solução de questões civis e administrativas no próprio processo criminal |
Notícia | MP deve atuar na defesa do patrimônio ambiental, mesmo com a intervenção do Ibama |
Notícia | Ocorrência de danos ambientais em terreno de marinha exige a intimação do MPF |
Notícia | Pena aplicada a caso de poluição sonora é considerada vexatória |
Notícia | Poluição sonora: o barulho que incomoda até a Justiça |
Notícia | Possibilidade de cumulação de obrigações em matéria ambiental |
Notícia | Projeto visa tipificar como hediondo o tipo penal do crime de poluição |
Notícia | Regra de transição para adaptação à Lei de Crimes Ambientais vale para empreendimentos anteriores |
Notícia | STJ admite indenização por dano ambiental mesmo sem prova do prejuízo |
Notícia | STJ reconhece responsabilidade penal de pessoa jurídica por dano ambiental |
Notícia | Suspenso processo que discute intervenção na fundação responsável por reparação socioambiental em Mariana (MG) |
Testes de múltipla escolha
Seção | Título |
Teste | Crimes ambientais |
Teste | Flora e fauna |
Teste | Poluição sonora, visual, atmosférica e nuclear II |
Teste | Responsabilidade e órgãos do Direito Ambiental |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Infrações ambientais, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.