Infrações ambientais

Trata sobre a responsabilidade civil, responsabilidade administrativa, sanções administrativas no âmbito infraconstitucional, responsabilidade penal e tutela penal do meio ambiente, aplicação de pena, inquérito civil no âmbito da Lei nº 9.605/98, ação e processo penal, crimes contra a fauna, a flora, o ordenamento urbano, e contra a administração ambiental.

Direito Constitucional
21
Itens para leitura
4
Testes
6
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A Constituição Federal, no artigo 225, § 3º, prevê a incidência cumulativa das sanções administrativas e penais contra os infratores ambientais, independentemente da reparação civil dos danos. Na esfera administrativa, poderão ser aplicadas penalidades administrativas com base no poder de polícia ambiental. Por sua vez, a tutela penal do meio ambiente tem o seu núcleo na Lei nº 9.605/1998. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre quais as infrações administrativas e suas sanções, como é a lavratura de auto de infração, qual o procedimento para a aplicação da lei, quais são os crimes ambientais e as penas cominadas, como se dá a responsabilidade das pessoas jurídicas, e muito mais. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

Conteúdo teórico

Seção Título
Resumo Direito Criminal Ambiental
Resumo Poluição sonora
Resumo Responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente
Resumo Sanções penais derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente
Roteiro Ação penal pública ambiental - Procedimento sumaríssimo

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Ação civil pública - Responsabilidade - Meio ambiente - Construção irregular
Petição Ação civil pública - Responsabilidade - Meio ambiente - Poluição
Petição Defesa administrativa contra auto de infração ambiental

Atualidades

Seção Título
Notícia Crime ambiental cometido em propriedade particular deve ser julgado por justiça estadual
Notícia Crime ambiental é permanente
Notícia Empresas carboníferas e órgãos de regulamentação são condenados por danos ambientais
Notícia Lei ambiental permite solução de questões civis e administrativas no próprio processo criminal
Notícia MP deve atuar na defesa do patrimônio ambiental, mesmo com a intervenção do Ibama
Notícia Ocorrência de danos ambientais em terreno de marinha exige a intimação do MPF
Notícia Pena aplicada a caso de poluição sonora é considerada vexatória
Notícia Poluição sonora: o barulho que incomoda até a Justiça
Notícia Possibilidade de cumulação de obrigações em matéria ambiental
Notícia Projeto visa tipificar como hediondo o tipo penal do crime de poluição
Notícia Regra de transição para adaptação à Lei de Crimes Ambientais vale para empreendimentos anteriores
Notícia STJ reconhece responsabilidade penal de pessoa jurídica por dano ambiental
Notícia Suspenso processo que discute intervenção na fundação responsável por reparação socioambiental em Mariana (MG)

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Crimes ambientais
Teste Flora e fauna
Teste Poluição sonora, visual, atmosférica e nuclear II
Teste Responsabilidade e órgãos do Direito Ambiental

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Infrações ambientais, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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