Ação civil pública (Lei 7.347/85) I
Bens jurídicos tutelados, legitimados, propositura e objeto. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei 7.347/85. São bens jurídicos tutelados por meio de ação civil pública:
2. Assinale a alternativa incorreta. São legitimados para propor ação civil pública:
3. Assinale a alternativa correta:
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