Ação Civil Pública
Aspectos gerais sobre ação civil pública, disposições legais, competência, legitimidade ativa e passiva, procedimento do inquérito civil, efeitos da sentença, multa e fundo para reconstituição dos interesses metaindividuais lesados.
- Aspectos gerais
- Disposições da Lei nº 7.347/1985
- Competência
- Legitimidade Ativa
- Legitimidade Passiva
- Intervenção do Ministério Público
- Litisconsórcio e Assistência
- Inquérito Civil
- Liminar
- Compromisso de ajustamento de conduta
- Efeitos da sentença
- Multas
- Execução
- Fundo para reconstituição dos interesses metaindividuais lesados
- Referência legislativa
Aspectos gerais
A ação civil pública (ACP) é a ação de caráter público que protege o meio ambiente, os consumidores, a ordem urbanística, os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, e ao patrimônio público e social, qualquer outro direito difuso e coletivo, tal como, os danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.
A ação é civil porque se processa perante o juízo cível e é pública porque defende o patrimônio público, bem como os direitos difusos e coletivos.
Disposições da Lei nº 7.347/1985
A ação civil pública está prevista na Lei nº 7.347/1985, sendo também disciplinada pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal.
Especificamente, a Lei nº 7.347/1985 disciplina as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
- ao meio-ambiente;
- ao consumidor;
- a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
- a qualquer...