Artigos

Ação civil pública: uma inconstitucionalidade ambiental

Estudo acerca de uma provável inconstitucionalidade na legitimidade ativa na Lei da Ação Civil Pública em face do artigo 225 da Constituição Federal.

Direito Civil | 19/abr/2006

"Ao sair do colégio, colocaram-me nas mãos livros de direito
procurei o seu espirito".

Montesquieu

A lei da ação civil pública (LACP), lei 7.347/1985, é o instrumento adequado para a defesa dos direitos coletivos tais como o meio ambiente, a acessibilidade às pessoas portadoras de limitações físicas, defesa coletiva do consumidor, enfim demandas judiciais que repercutem na vida de uma coletividade e a todos aproveitam.

Trata-se de um remédio importantíssimo para o exercício da cidadania, capaz de levar ao judiciário, em uma única ação, problemas que atinge interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos (art. 81 do CDC).

A LACP foi elaborada para atender ao princípio do acesso ao judiciário (art. 5°, XXXV da CRFB/88), permitindo que tais lesões que atingem à determinada coletividade pudessem ser tuteladas pela via civil popular, entretanto também foi criada com um pensamento de que tais demandas poderiam a assoberbar de processos o sistema judiciário de processos idênticos que poderiam ser coletivamente solucionados.

Por este motivo, havendo um direito coletivo, em uma única demanda pode-se levar à apreciação do Estado matérias que, se individualmente analisadas ampliariam exponencialmente o serviço judicial.

A LACP determina quais as matérias poderão ser examinadas por esta via. Em numerus clausus o artigo 1° elenca os danos ao meio ambiente; ao consumidor; aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à qualquer outro interesse difuso ou coletivo; por infração da ordem econômica e da economia popular; à ordem urbanística como matérias possíveis de serem tuteladas por este procedimento. Sem dúvida trata-se de um rol de peso, apresentando direitos importantes para o exercício da cidadania e com reflexos políticos relevantes pois, tratam de matérias que deveriam ser analisadas como um mínimo existencial para qualquer administração pública.

Muito se tem discutido se o rol de matérias é exemplificativo, numerus apertus, ou taxativo, numerus clausus, mas há entendimento predominante de que o rol é taxativo, apesar do inciso IV do artigo 1° apresentar uma abertura para lesões a “qualquer outro interesse difuso ou coletivo”. Desta forma, a acessibilidade de pessoas especiais, v.g., são tuteladas através desta abertura.

Segundo Marcelo Abelha Rodrigues “a ação civil pública faz parte do cotidiano brasileiro, que já a reconhece como o instrumento típico de proteção jurisdicional dos interesses coletivos (em sentido lato)” [1].

Entretanto, ao elaborar a LACP, o legislador optou por restringir o acesso ao procedimento à instituições que tivessem interesse na ação. Apesar de tratar-se de interesses coletivos, mas que atingem individualmente as pessoas, houve opção pelos entes coletivos para compor o pólo ativo da demanda.

Tal opção foi feita sob a alegação de que os entes coletivos poderiam melhor representar o interesse coletivo do que indivíduos representado por advogados particulares, há presunção de hipossuficiência de profissionais que colocam seu nome, sua carreira e respondem pessoalmente por eventuais danos causados em serviço da população em detrimento dos entes públicos ou associações.

Isto gera alguns problemas, v.g., uma pessoa portadora de deficiência física e que tem direito à acessibilidade prevista em lei não tem legitimidade ativa para propor a ação civil pública, devendo acionar o judiciário através de denúncia ao MP ou de associações civis, tais como ONG’s e até associações de moradores, respeitada a pertinência temática, o liame entre a finalidade da associação e o interesse tutelado. Entretanto o presente estudo objetiva analisar a tutela ambiental razão pela qual o tema da acessibilidade e inclusão social na ação civil pública, tema intrigante e polêmico, deverá ser analisado em outra oportunidade.

Dispõe o artigo 225 da CRFB/88 “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Assim, a Constituição confere o dever à coletividade de defender e preservar o meio ambiente, trata-se de evidente legitimidade ativa em sede constitucional.

Segundo Celso Pedro Luft o termo ‘coletividade’ significa qualidade de coletivo; sociedade; comunidade e o termo ‘coletivo’ significa pertencente ou relativo a muitos; comum. [2]

À quem se dirige um dever atribuído à sociedade, à comunidade? Esta questão é fundamental para o esclarecimento da interpretação da inconstitucionalidade ora em análise.

Segundo a teoria geral do estado, o representante da sociedade, da comunidade, do povo é o Estado, todos abriram mão de uma parcela de sua liberdade individual para tornar possível a vida em sociedade, substituindo a vontade individual pela vontade geral, conforme demonstra Jean-Jacques Rousseau em ‘O contrato Social’.

“’O Homem nasceu livre, e por toda parte se acha em grilhões... Como se fez tal mudança? Ignoro-o. Que pode torná-la legítima? Creio estar em condições de responder a esta pergunta’. Essas famosas linhas, que dão início ao Contrato, indicam imediatamente, e sem ambiguidade, que o autor (Rousseau) pretende estudar uma questão de legitimidade, de direito, não de história”. [3]

Se entendermos que o termo coletividade utilizado na Constituição da República refere-se ao Estado, como substituto da vontade do povo, este sim titular do poder, como explicar a expressão “impondo-se ao poder público e à coletividade...”. Haveria conflito exegético entre os termos ‘poder público’ e ‘coletividade’.

Desta forma extrai-se que poder público é algo diferente de coletividade, aquele seria o Estado, representando o povo através do contrato social, e coletividade? A quem se refere a norma constitucional ao impor obrigações à coletividade?

O termo ‘coletividade’ pode dar ensejo à duas interpretações do texto constitucional: ou refere-se às associações civis a que se refere a LACP, mas esta interpretação seria restritiva pois limitaria o exercício judicial por pessoas interessadas em exercer cidadania; ou o termo deve ser interpretado conforme o próprio artigo em que está inserto, se o meio ambiente equilibrado é um direito de todos, logo a todos cabe o dever de defendê-lo e preservá-lo.

Diante do raciocínio acima exposto, abraçando a teoria da exegese ampliativa da legitimidade ativa no direito ambiental constitucional, ora proposta, temos que a tutela ambiental por via da ação civil pública deve poder ser exercitada por TODOS, e não apenas pelos legitimados ativos apresentados pela lei ordinária.

Importância prática

Entende-se que grandes ações em defesa ambiental são louváveis e traduzem os anseios sociais, entretanto são insuficientes para que a proteção ambiental seja realmente eficaz.

Já defendemos a posição em monografia apresentada à Universidade Estácio de Sá – RJ de que micro lesões ambientais devem ser combatidas com a mesma diligência, pois é fato que a guerra por se restabelecer um meio ambiente equilibrado não está sendo vencida da forma como vêm sendo travadas as batalhas.

A pulverização de ações civis públicas é o meio viável para se tornar efetiva a tutela jurídica ambiental, ainda que se abarrote o judiciário, pois se há direito, deve ser respeitado pelas instituições democráticas.

Conclusão

A inconstitucionalidade pode ser argüida de duas formas, por controle concentrado ou difuso, o meio de controle a ser utilizado em sede de ação civil pública deverá ser requerido ao juiz competente em controle concentrado, tendo em vista a possibilidade de qualquer magistrado declarar a inconstitucionalidade de lei no caso concreto.

Desta forma, a ação civil pública poderá se tornar um instrumento ainda mais potente no que tange a defesa ambiental.

Referências

[1] Didier Júnior, Fredie (org.). Ações constitucionais. Salvador: Juspodivm, 2006, p. 263.

[2] Luft, Celso Pedro. Minidicionário Luft. 20. Ed. 7. Imp. São Paulo: Ática, 2002, p. 177.

[3] Chevallier, Jean-Jacques. As grandes obras políticas: de Maquiavel a nossos dias. Prefácio de André Siegfried; tradução de Lydia Cristina. 7. Ed. Rio de Janeiro: Agir, 1995, p. 165.

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet