Guias de Estudo

Ação civil pública

Conceito, legitimação, competência, procedimento e execução.

Processo Civil | 10/nov/2015
34
Itens
9
Testes
10
Horas de estudo
47
Inscritos

A Ação Civil Pública é o instrumento processual que tem como fundamento a proteção e a defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos. A disciplina central da ação civil pública está na Lei nº 7.347/85, que define, em seu artigo 1º, os contornos primários desta ação. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre qual é o objeto da ação civil pública, quem são os legitimados ativos e passivos, o que é o inquérito civil e o compromisso de ajustamento de conduta, e qual é o procedimento da ação civil pública. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Ação civil pública
Dicionário Ação coletiva - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Dicionário Compromisso de ajustamento de conduta
Dicionário Direitos difusos
Resumo Ação Civil Pública Trabalhista
Resumo Ação Civil Pública e o Ministério Público (Direitos Difusos e Coletivos)
Resumo Ação civil pública
Resumo Ações coletivas
Resumo Conexão, continência e litispendência (Direitos Difusos)
Resumo Desistência da ação e interesse processual (Direitos Difusos e Coletivos)
Resumo Inquérito Civil (Direitos Difusos e Coletivos)
Resumo Legitimação (Direitos Difusos e Coletivos)
Resumo Legitimação Ativa (Direitos Difusos e Coletivos) I
Resumo Legitimação Ativa (Direitos Difusos e Coletivos) II
Resumo Legitimação Passiva (Direitos Difusos e Coletivos)
Resumo Litisconsórcio e assistência (Direitos Difusos e Coletivos)
Resumo Objeto da Ação Civil Pública I (Direitos Difusos e Coletivos)
Resumo Objeto da Ação Civil Pública II (Direitos Difusos e Coletivos)
Roteiro Ação civil pública ambiental

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Ação Civil Pública (planos econômicos)
Petição Ação Civil Pública - Nulidade de Conselho Municipal
Petição Ação Civil Pública - Proteção da cultura - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Petição Ação Civil Pública contra empresa de energia elétrica - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Petição Ação Civil Pública contra instalação de cemitérios
Petição Ação Coletiva contra clube de futebol - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Petição Ação civil pública - Responsabilidade - Meio ambiente - Construção irregular - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Petição Ação civil pública - Responsabilidade - Meio ambiente - Poluição - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Petição Ação civil pública - Responsabilidade - Ordem urbanística - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Petição Ação civil pública - consumidor
Petição Portaria inicial de inquérito civil
Petição Promoção de arquivamento de inquérito civil
Contrato Compromisso de ajustamento - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Contrato Termo de Ajustamento de Conduta

Atualidades

Seção Título
Notícia Mantida decisão que excluiu Estado do Rio de ação sobre medidas para reduzir riscos de desabamento
Notícia Município tem legitimidade para mover ação civil pública em defesa de servidores contra banco

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Assistência e litisconsórcio (Direitos Difusos e Coletivos)
Teste Ação civil pública (Lei 7.347/85) I
Teste Ação civil pública (Lei 7.347/85) II
Teste Ações Coletivas Ambientais
Teste Categorias de interesses, legitimação, ação civil pública e o Ministério Público
Teste Compromisso de ajustamento de conduta - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Teste Desistência da ação, interesse processual e inquérito civil (Direitos Difusos e Coletivos)
Teste Legitimação ativa e passiva (Direitos Difusos e Coletivos)
Teste Objeto da ação civil pública, ação penal, proteção ao patrimônio cultural e tombamento (Direitos Difusos e Coletivos)

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Ação civil pública, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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