Ação civil pública
Conceito, legitimação, competência, procedimento e execução.
Processo Civil
42
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9
Testes
12
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A Ação Civil Pública é o instrumento processual que tem como fundamento a proteção e a defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos. A disciplina central da ação civil pública está na Lei nº 7.347/85, que define, em seu artigo 1º, os contornos primários desta ação. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre qual é o objeto da ação civil pública, quem são os legitimados ativos e passivos, o que é o inquérito civil e o compromisso de ajustamento de conduta, e qual é o procedimento da ação civil pública. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
Seção | Título |
Dicionário | Ação civil pública |
Dicionário | Ação coletiva |
Dicionário | Compromisso de ajustamento de conduta |
Dicionário | Direitos difusos |
Dicionário | Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD |
Resumo | Ação Civil Pública |
Resumo | Ação Civil Pública Trabalhista |
Resumo | Ação Civil Pública e o Ministério Público (Direitos Difusos e Coletivos) |
Resumo | Ações coletivas |
Resumo | Conexão, continência e litispendência (Direitos Difusos) |
Resumo | Desistência da ação e interesse processual (Direitos Difusos e Coletivos) |
Resumo | Inquérito Civil (Direitos Difusos e Coletivos) |
Resumo | Legitimação (Direitos Difusos e Coletivos) |
Resumo | Legitimação Ativa (Direitos Difusos e Coletivos) I |
Resumo | Legitimação Ativa (Direitos Difusos e Coletivos) II |
Resumo | Legitimação Passiva (Direitos Difusos e Coletivos) |
Resumo | Litisconsórcio e assistência (Direitos Difusos e Coletivos) |
Resumo | Objeto da Ação Civil Pública - Direitos Difusos e Coletivos |
Resumo | Objeto da Ação Civil Pública – Atos Administrativos |
Roteiro | Ação civil pública ambiental |
Conteúdo prático
Seção | Título |
Petição | Ação Civil Pública - Nulidade de Conselho Municipal |
Petição | Ação Civil Pública - Planos econômicos |
Petição | Ação Civil Pública - Proteção da cultura |
Petição | Ação Civil Pública contra empresa de energia elétrica |
Petição | Ação Civil Pública contra instalação de cemitérios |
Petição | Ação Coletiva contra clube de futebol |
Petição | Ação civil pública - Consumidor |
Petição | Ação civil pública - Responsabilidade - Meio ambiente - Construção irregular |
Petição | Ação civil pública - Responsabilidade - Meio ambiente - Poluição |
Petição | Ação civil pública - Responsabilidade - Ordem urbanística |
Petição | Portaria inicial de inquérito civil |
Petição | Promoção de arquivamento de inquérito civil |
Contrato | Compromisso de ajustamento |
Contrato | Termo de Ajustamento de Conduta |
Atualidades
Seção | Título |
Notícia | Associação não possui legitimidade para defender direitos de municípios na Justiça |
Notícia | Ação de cumprimento individual seguirá prescrição da ação civil pública originária |
Notícia | Beneficiário pode executar sentença coletiva para obter juros remuneratórios não pedidos em ação coletiva anterior |
Notícia | MP não pode ajuizar ação civil pública sobre restituição de empréstimo compulsório |
Notícia | Mantida decisão que excluiu Estado do Rio de ação sobre medidas para reduzir riscos de desabamento |
Notícia | Município tem legitimidade para mover ação civil pública em defesa de servidores contra banco |
Notícia | STF reafirma que danos ao meio ambiente são imprescritíveis |
Notícia | TST admite ação do MPT com base em infrações referentes a apenas uma empregada |
Testes de múltipla escolha
Seção | Título |
Teste | Assistência e litisconsórcio (Direitos Difusos e Coletivos) |
Teste | Ação civil pública (Lei 7.347/85) I |
Teste | Ação civil pública (Lei 7.347/85) II |
Teste | Ações Coletivas Ambientais |
Teste | Categorias de interesses, legitimação, ação civil pública e o Ministério Público |
Teste | Compromisso de ajustamento de conduta |
Teste | Desistência da ação, interesse processual e inquérito civil (Direitos Difusos e Coletivos) |
Teste | Legitimação ativa e passiva (Direitos Difusos e Coletivos) |
Teste | Objeto da ação civil pública, ação penal, proteção ao patrimônio cultural e tombamento (Direitos Difusos e Coletivos) |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Ação civil pública, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.