Ação civil pública
Conceito, legitimação, competência, procedimento e execução.
Processo Civil
41
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9
Testes
12
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750
Inscritos
A Ação Civil Pública é o instrumento processual que tem como fundamento a proteção e a defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos. A disciplina central da ação civil pública está na Lei nº 7.347/85, que define, em seu artigo 1º, os contornos primários desta ação. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre qual é o objeto da ação civil pública, quem são os legitimados ativos e passivos, o que é o inquérito civil e o compromisso de ajustamento de conduta, e qual é o procedimento da ação civil pública. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Ação civil pública |
| Dicionário | Ação coletiva |
| Dicionário | Compromisso de ajustamento de conduta |
| Dicionário | Direitos difusos |
| Resumo | Ação Civil Pública |
| Resumo | Ação Civil Pública Trabalhista |
| Resumo | Ação Civil Pública e o Ministério Público (Direitos Difusos e Coletivos) |
| Resumo | Ações coletivas |
| Resumo | Conexão, continência e litispendência (Direitos Difusos) |
| Resumo | Desistência da ação e interesse processual (Direitos Difusos e Coletivos) |
| Resumo | Inquérito Civil (Direitos Difusos e Coletivos) |
| Resumo | Legitimação (Direitos Difusos e Coletivos) |
| Resumo | Legitimação Ativa (Direitos Difusos e Coletivos) I |
| Resumo | Legitimação Ativa (Direitos Difusos e Coletivos) II |
| Resumo | Legitimação Passiva (Direitos Difusos e Coletivos) |
| Resumo | Litisconsórcio e assistência (Direitos Difusos e Coletivos) |
| Resumo | Objeto da Ação Civil Pública - Direitos Difusos e Coletivos |
| Resumo | Objeto da Ação Civil Pública – Atos Administrativos |
| Roteiro | Ação civil pública ambiental |
Conteúdo prático
| Seção | Título |
| Petição | Ação Civil Pública - Nulidade de Conselho Municipal |
| Petição | Ação Civil Pública - Planos econômicos |
| Petição | Ação Civil Pública - Proteção da cultura |
| Petição | Ação Civil Pública contra empresa de energia elétrica |
| Petição | Ação Civil Pública contra instalação de cemitérios |
| Petição | Ação Coletiva contra clube de futebol |
| Petição | Ação civil pública - Consumidor |
| Petição | Ação civil pública - Responsabilidade - Meio ambiente - Construção irregular |
| Petição | Ação civil pública - Responsabilidade - Meio ambiente - Poluição |
| Petição | Ação civil pública - Responsabilidade - Ordem urbanística |
| Petição | Portaria inicial de inquérito civil |
| Petição | Promoção de arquivamento de inquérito civil |
| Contrato | Compromisso de ajustamento |
| Contrato | Termo de Ajustamento de Conduta |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | Associação não possui legitimidade para defender direitos de municípios na Justiça |
| Notícia | Ação de cumprimento individual seguirá prescrição da ação civil pública originária |
| Notícia | Beneficiário pode executar sentença coletiva para obter juros remuneratórios não pedidos em ação coletiva anterior |
| Notícia | MP não pode ajuizar ação civil pública sobre restituição de empréstimo compulsório |
| Notícia | Mantida decisão que excluiu Estado do Rio de ação sobre medidas para reduzir riscos de desabamento |
| Notícia | Município tem legitimidade para mover ação civil pública em defesa de servidores contra banco |
| Notícia | STF reafirma que danos ao meio ambiente são imprescritíveis |
| Notícia | TST admite ação do MPT com base em infrações referentes a apenas uma empregada |
Testes de múltipla escolha
| Seção | Título |
| Teste | Assistência e litisconsórcio (Direitos Difusos e Coletivos) |
| Teste | Ação civil pública (Lei 7.347/85) I |
| Teste | Ação civil pública (Lei 7.347/85) II |
| Teste | Ações Coletivas Ambientais |
| Teste | Categorias de interesses, legitimação, ação civil pública e o Ministério Público |
| Teste | Compromisso de ajustamento de conduta |
| Teste | Desistência da ação, interesse processual e inquérito civil (Direitos Difusos e Coletivos) |
| Teste | Legitimação ativa e passiva (Direitos Difusos e Coletivos) |
| Teste | Objeto da ação civil pública, ação penal, proteção ao patrimônio cultural e tombamento (Direitos Difusos e Coletivos) |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Ação civil pública, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.