Lista completa de Notícias

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus a uma testemunha de ação penal, garantindo-lhe o direito de permanecer em silêncio durante depoimento prestado na comarca de Camamu, no interior da Bahia. A decisão teve como...

O juiz, ao proferir sentença de pronúncia, não pode ultrapassar os limites do juízo de admissibilidade da acusação e prejudicar a imparcialidade dos membros do Tribunal do Júri. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja recalculada a pena de três integrantes de uma quadrilha de traficantes israelenses, presos em 2002 na cidade de São Paulo (SP) e condenados, cada um, a cumprir 18 anos de prisão. A Sexta...

O implemento da idade de 70 anos para fins de prescrição deve se verificar quando da prolação da sentença. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas-corpus impetrado pela defesa de I.F., que...

A interrupção da sustentação oral da defesa diante do Tribunal do Júri configura constrangimento ilegal e leva à anulação do julgamento. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu o pedido para que seja submetido...

É possível a revogação da suspensão condicional do processo, ainda que a Justiça só tome conhecimento da falta cometida após o fim do período de prova. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cassou a decisão do...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido de habeas-corpus em favor de Reginaldo Alves de Queiroz para determinar a suspensão da execução de sua pena até o trânsito em julgado da condenação. Queiroz foi condenado, em...

Um condenado por atentado violento ao pudor teve negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedido de liminar que visava garantir a progressão de regime. C.R. de O., 31 anos, condenado a sete anos e meio de reclusão, argumenta não ser hediondo...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a sentença penal que absolveu o ex-empregado de médica por atropelamento de pai de menor não serve para ajuizamento de rescisória para reformar decisão em ação civil de reparação de...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus a condenado por latrocínio em razão da demora na distribuição de sua revisão criminal no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). A ordem mantém o réu preso, mas...

Acusado de prática de assalto qualificado, formação de quadrilha, porte ilegal de arma de fogo e homicídio qualificado, G.A.A., da Bahia, será colocado em liberdade por estar sofrendo constrangimento ilegal diante do excesso de prazo da prisão. A...

Embargos de declaração não podem ser usados para corrigir sentença em que houve erro de julgamento, e não mera contradição, omissão ou obscuridade. Outros vícios devem ser corrigidos por meio da apelação, recurso apropriado para tanto. Com esse...

Mantida decisão em desfavor de condenado cujo regime prisional foi regredido em virtude de fuga. O preso recorreu à Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar rever acórdão proferido pela Quinta Turma, na qual o caso esteve sob a...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a sentenciado o direito de cumprir a pena de regime aberto em sua própria residência, por não existir vaga em casa de albergado, como determina a lei. A decisão, dada em favor de um...

Foi aprovada hoje (22) pelo Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) proposta de resolução que regulamenta a guarda de materiais apreendidos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal. A resolução uniformizará critérios nas cinco...

Impossível comutação de pena referente a crime considerado hediondo, ainda que praticado anteriormente à sua inclusão no rol dos delitos assim denominados. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria...

A sentença transitada em julgado que absolve réu no processo penal não pode ser anulada mesmo tendo sido proferida por juiz incompetente. Essa posição fundamentou a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concedeu...

O ministro Gilson Dipp, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, recebeu petição na qual a defesa de Vilma Martins Costa informa sobre acordo feito com o Ministério Público do Estado de Goiás e pede desistência do agravo de instrumento (tipo...

Recurso de apelação apresentado pela defesa deve ser conhecido pelo tribunal, mesmo que o réu manifeste sua vontade em sentido contrário. O entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se deu ao conceder, por unanimidade, ordem...

Os crimes de estupro implicam a fixação de regime integralmente fechado no cumprimento da pena. Com esse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência, ministro Sálvio de Figueiredo, indeferiu a...

O ministro Gilson Dipp, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é quem vai apreciar o pedido de Vilma Martins Costa, condenada por subtração de incapaz e pela simulação de parto e registro falso de Pedro Rosalino Braule Pinto, o...

Enquanto o réu puder recorrer da sentença condenatória, não é possível executar provisoriamente penas restritivas de direitos - aquelas que substituem as penas privativas de liberdade, impondo certas restrições ou obrigações. Essa decisão foi tomada...

A recusa de competência pela Justiça Federal não equivale à rejeição da acusação. O entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi dado em pedido de habeas-corpus apresentado por acusado pelos crimes de associação em bando...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu pedido de habeas-corpus apresentado por Euler Daltro Cesário Filho em seu próprio favor, determinando a cassação de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG). Por...

Luiz Carlos Antunes, condenado por atentado violento ao pudor contra crianças menores de 14 anos, não obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) habeas-corpus para reduzir sua pena ao mínimo legal. A decisão da Quinta Turma do STJ não verificou...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao silêncio de um trabalhador que não queria se incriminar numa conduta irregular e manteve decisão de segunda instância que o absolveu da litigância de má-fé. Cobrador de...

O advogado não é obrigado a negar a autoria de crime cometido por pessoa a quem ele representa se a própria representada confessou o delito no curso do inquérito policial e do processo penal e se a confissão estiver amparada em outras provas. Esse...

O réu condenado em crime conexo a mais de vinte anos de prisão por um tribunal de Júri de competência não originária nesse tipo de julgamento também possui direito a protestar por novo júri. A decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu à ré M.H. de M., presa em cadeia localizada na comarca de Ferros, em Minas Gerais, o direito ao regime domiciliar até ser implantada a condição adequada ao seu caso ou ser esse modificado por nova...

Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas-corpus à dona-de-casa de Brasília C. N. da S., condenada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal a quatro anos e seis meses de reclusão por lesão corporal grave...

A sentença proferida pelo Tribunal do Júri não é fundamentada, gerando incerteza quanto à sua real motivação, não podendo, portanto, impedir o reconhecimento do dever de indenizar. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, revogou a decisão que mantinha o menor C.C.M. em regime de internação por liberdade assistida pelos pais ou responsáveis. O presidente acolheu o pedido da Procuradoria da...

O cumprimento da pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas na condenação caracteriza constrangimento ilegal do réu. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro José Arnaldo da Fonseca, relator, aplicou...

O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem (5/11) que o prazo de intimação pessoal do Ministério Público, para interposição de recurso, é contado a partir da entrada do processo nas dependências do Ministério Público. A decisão da maioria plenária...

Não é necessária a representação da mãe de menor, vítima de atentado violento ao pudor, a autorizar que o Ministério Público proponha ação penal. O entendimento unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que o Ministério Público...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de Leonardo de Azevedo Assunção. Ele foi condenado pela Justiça goiana porque, através de procurações falsificadas em nome dos pais, conseguiu empréstimos bancários na faixa de...

Se apenas a defesa do réu apelou da decisão que o condenou, a Justiça não pode lhe impor pena mais grave. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido de que o cumprimento da pena de E.A.S. se dê em...

Não se caracteriza a causa de aumento da pena pelo emprego de arma de brinquedo em roubo. Em virtude disso, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu regime semi-aberto a Fernando Paulo Marinho e Marcelo Alves dos Santos. Os dois...

Foi condenado a 15 anos de reclusão, em regime integralmente fechado, o último dos acusados pelo assassinato do advogado e conselheiro federal Paulo Coelho. O Júri Popular que condenou Luiz Antonio Batista como participante do assassinato de Paulo...

O recurso interposto contra condenação por prática de infração de menor potencial ofensivo, reconhecida pela Lei 10.259/01, deve ser julgado por Turma Recursal de Juizado Especial. Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao recurso proposto por Boadyr Veloso, prefeito da cidade de Goiás. Denunciado por abusar sexualmente de crianças, ele foi condenado a 13 anos e dois meses de reclusão por estupro...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, negou liminar em habeas-corpus ao advogado Fausto Domingos Nascimento Júnior. O advogado teve sua prisão preventiva decretada pelo Juízo de primeiro grau por ser acusado do...

Os servidores públicos convocados para atuação no Tribunal do Júri têm suas ausências no trabalho justificadas, mesmo que não sejam sorteados para compor o Conselho de Sentença. E, por essa razão, devem receber seus vencimentos integrais. Esse é o...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a Ronaldo Francisco Oliveira que requereu o direito de cumprir sua pena em regime semi-aberto. O réu foi acusado da prática de assalto à mão armada e condenado em setembro...

Quando o réu não comparece na data marcada ao Tribunal do Júri, por motivo legítimo e justificado, não existe razão para ser decretada prisão preventiva contra ele. O entendimento unânime é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve a ação penal contra A L.S. em curso na Justiça paulista pela prática do delito de comunicação falsa de crime. Ele afirmou à polícia que a ex-esposa teria cometido...

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou ontem (10/6), por unanimidade, Habeas Corpus (HC 83046) a um condenado a 12 anos de prisão em regime fechado por ter cometido o crime de extorsão mediante seqüestro, considerado hediondo. Alegando...

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento na última terça-feira (6/05) ao Recurso em Habeas Corpus (RHC 81326) interposto por um delegado de polícia do Distrito Federal contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que...

Comprovado o cumprimento, pelo Juízo responsável, do regime prisional estabelecido na sentença, não pode ser acolhida alegação de constrangimento ilegal do réu. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, em decisão unânime, o pedido de habeas-corpus de W.D. para que ele cumprisse sua pena em regime domiciliar. Ele foi condenado por constranger crianças a atos sexuais. Os ministros...