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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou o pedido de habeas-corpus em favor de A.P.R.L., acusado de ter assassinado uma pessoa na saída da danceteria Meli Melô, no bairro Lagoa, no Estado do Rio de Janeiro. Com...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, em decisão unânime, o pedido de habeas-corpus de D.B.F., acusado de matar a filha de nove meses após disparar tiros contra a cabeça da criança. A defesa do acusado, preso preventivamente...

A instalação de varas regionais no local do crime não transfere o julgamento do processo aos novos órgãos, se a denúncia já foi oferecida e tramita na vara criminal da comarca anteriormente competente. O entendimento unânime é da Quinta Turma do...

O procurador regional da República, Lino Edmar de Menezes destacou a inovação trazida pela Lei 9.605/98, no sentido de solucionar, no próprio processo penal, alguns efeitos civis e administrativos da infração ambiental. Transação penal e os efeitos...

Para que o devedor de pensão alimentícia aos filhos possa livrar-se da prisão civil é necessário que as três últimas prestações vencidas tenham sido pagas. Essa jurisprudência já firmada na Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça...

O direito do advogado ter acesso aos autos de um inquérito policial não é absoluto nem ilimitado. Na hipótese de ser decretado o sigilo do inquérito, o acesso do advogado somente será possível se não prejudicar as investigações. Além disso, o...

A certidão emitida pelo Instituto Nacional de Identificação (INI) é válida para caracterização da reincidência do acusado. Com este entendimento, os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassaram acórdão do Tribunal de...

O comerciante V.R.F., de Goiânia (GO), deverá iniciar o cumprimento de 12 anos de reclusão em regime inicialmente fechado. Denunciado por ter estuprado uma jovem em agosto de 2000, no Setor Bueno da capital goiana, o comerciante apelou da sentença e...

O conceito de ordem pública alcança a necessidade de tirar do meio social os motoristas embriagados, bem como o dever de se resgatar a credibilidade da justiça afetada diante da gravidade do crime, do grande número de vítimas e da comoção provocada...

O delito de receptação, na modalidade transportar, é crime permanente: a consumação se prolonga no tempo, podendo ocorrer em dois ou mais lugares diferentes. Assim, a definição de qual juízo deve julgar a questão deve ser determinada pela prevenção...

O Supremo Tribunal Federal concedeu parcialmente ontem (20/02) um Habeas Corpus (HC 80263), firmando o entendimento de que a incompetência do juiz não pode servir para anular uma sentença que absolveu os réus. Isso ocorre quando o vício não foi...

A confissão espontânea da autoria do crime é uma circunstância que permite a redução da pena. A conclusão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros determinaram o retorno do processo do condenado W.F.A . para que o...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, deferiu a liminar em habeas-corpus impetrada pela defesa do administrador de empresas Octaviano Augusto de Abreu Sampaio contra ato do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um bacharel em direito, acusado de tráfico de drogas, de poder apelar em liberdade. C.E.F.V. foi preso em flagrante com mais de um quilo e meio de droga. Junto com ele havia um menor de...