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Mantida pena de soropositivo condenado por ato sexual contra crianças

Processo Penal | 04/nov/2004

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Luiz Carlos Antunes, condenado por atentado violento ao pudor contra crianças menores de 14 anos, não obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) habeas-corpus para reduzir sua pena ao mínimo legal. A decisão da Quinta Turma do STJ não verificou constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). Antunes fora condenado inicialmente a 15 anos de reclusão, mas o Tribunal estadual reduziu a pena para oito anos, quatro meses e 24 dias de prisão, ainda acima do mínimo legal de seis anos.

Por essa razão, a defesa do condenado entrou com o pedido de habeas-corpus no STJ, alegando que não haveria por que manter a pena, já que é primário e possui bons antecedentes, além do que as conseqüências do crime não extravasariam o tipo penal e as condutas das vítimas demonstrariam ausência de recato por parte delas.

Para o ministro Arnaldo Esteves Lima, não há constrangimento ilegal na manutenção da pena acima do mínimo legal. Antunes sabia ser soropositivo, já que aposentado por invalidez em razão da doença, e estar ciente de que a conseqüência de sua conduta para as crianças ofendidas poderia ser a infecção e desenvolvimento da síndrome da imunodeficiência adquirida (aids). Esse fato justificaria a aplicação da pena-base acima do mínimo.
Além disso, a primariedade e os bons antecedentes, por si, não garantem a fixação da pena no mínimo.

Conforme dispôs a sentença condenatória: "Para satisfazer a própria lascívia, demonstrando inequivocamente nada lhe importar o trágico destino que poderia estar reservado às pequenas vítimas, praticou as condutas descritas na denúncia. Isso é sintoma claro de personalidade cruel e deletéria. E isso obriga que a reação penal se perpetre de modo proporcional."

A sentença, de primeira instância, considerou que o crime praticado contra uma das vítimas, por comprometer mentalmente e de forma grave uma das crianças, além das condições citadas, levaria à fixação da pena ao patamar de 15 anos de prisão. Por ser delito continuado, optou-se pela aplicação apenas da pena mais grave, apesar da existência de outras duas vítimas que teriam sido menos afetadas pelos atos.

O TJ/SP reduziu a pena-base para sete anos, apenas um acima do mínimo legal, sob o argumento de que "a lei se mostrou rigorosa ao impor a pena mínima do atentado violento ao pudor" e reduziu o acréscimo por continuidade delitiva por considerar que "a intensidade do dolo não poderia ser invocada nessa fase, até porque já havia sido considerada na primeira fase. Outrossim, a relação anal mantida com C. não foi completa, como registra a denúncia".

Por não haver violação dos critérios legais de aplicação de pena, ou seja, inexistir constrangimento ilegal, o pedido de habeas-corpus foi negado por unanimidade pela Quinta Turma do STJ.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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