Índice de termos de A-Z

É ato judicial que confere ao interessado a posse de determinado bem a que faz jus e da qual está privado. Ela pode decorrer também de ato entre particulares, mediante acordo extrajudicial.

É o processo instaurado com base em denúncia de crime de responsabilidade que, além do Presidente da República (artigo 52, I), também poderão ser responsabilizados politicamente e destituídos de seus cargos, o Vice-presidente da República (artigo...

O Estado estabelece uma ordem jurídica através da função legislativa, que deve ser aceita e obedecida pela sociedade civil, mas como isso às vezes não acontece, a imperatividade do Estado faz com que adote medidas de coação para que não venha seu...

Imperícia é a modalidade de culpa decorrente da inaptidão técnica no exercício de arte, ofício ou profissão.Configura-se a imperícia quando o agente causa dano a outrem por falta de conhecimentos técnicos, isto é, por não possuir o conhecimento que...

Normalmente, este verbo é utilizado quando se refere ao Mandado de Segurança, mas também é utilizado quando se trata de "habeas data", "habeas corpus", dentro outros remédios constitucionais.

É a conduta de praticar, contra alguém e sem sua anuência, ato libidinoso. Para sua consumação é necessário que não haja anuência (concordância) da vítima, e não se exige toque do agente na ofendida. Além do mais, ato libidinoso é aquele tendente à...

Segundo o Código Tributário Nacional, "imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" (artigo 16).Assim, dizemos que o imposto é um tributo...

É tributo de função marcadamente extrafiscal, que serve como instrumento da atuação da União no controle do comércio exterior. Tem como fato gerador a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional. A base de cálculo do...

É tributo de função marcadamente extrafiscal, que serve como mecanismo de controle sobre as importações, cujo fato gerador é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (ou a data do registro da declaração de importação de mercadoria...

Trata-se de um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo, cujo fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (rendimento obtidos com uma aplicação financeira e com o trabalho, como o...

É tributo com finalidade predominantemente fiscal, de competência dos Estados e do Distrito Federal. Conforme previsão constitucional, terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do...

Trata-se de um imposto municipal, com característica predominantemente fiscal, sem prejuízo da sua excepcional utilização extrafiscal (artigo 182, § 4º, inciso II, da CF), que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem...

Trata-se de imposto com função predominante extrafiscal, progressivo, cujas alíquotas são fixadas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.  É de competência da União e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a...

Trata-se de imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidente sobre as transmissões, a título gratuito (causa mortis e doação), de quaisquer bens ou direitos. Sua natureza é fiscal, eminentemente declaratória e não incide sobre as...

É imposto de competência dos Municípios que incide sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia (hipoteca e...

Consiste em imposto instituído pelos Estados e Distrito Federal que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e...

Trata-se de imposto extrafiscal, que possibilita que a União intervenha no funcionamento do mercado financeiro conforme sua necessidade. O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores...

É um imposto federal, que admite exceção ao princípio da legalidade no que tange a alteração da alíquota pelo Executivo, não se sujeita ao princípio da anterioridade, mas apenas ao princípio da noventena. O IPI será seletivo, em função da...

É imposto de competência do Município e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Também incide sobre o...

São impostos instituídos pela União por meio de lei complementar, que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal (não podem bitributar). Destaca-se que 20% do montante...

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas que importem em enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atos que atentem contra os princípios da Administração Pública, conforme preconizam os artigos 9, 10 e 11, todos da Lei de...

É uma modalidade de culpa, expressamente referida no diploma penal, que consiste no agir sem precaução, de forma precipitada, imponderada, como, por exemplo, no caso uma pessoa que não sabe lidar com arma de fogo a manuseia e provoca o disparo...

A impugnação é ato de contrariar expondo suas razões de oposição a determinada ideia. Trata-se de ato de oposição muito usado no Direito, com a finalidade de refutar alguma decisão ou manifestação da parte contrária. Pode-se citar, como exemplo, a...

Cumpre ao juiz e aos seus auxiliares zelar para que o processo tenha andamento, na forma da lei, impulsionando-o até atingir o seu desfecho, excetuada as hipóteses em que o andamento do processo depende de ato a ser realizado pelo autor. Se o...

O verbo imputar significa atribuir (a alguém) a responsabilidade. Assim, dizemos que a imputabilidade é a possibilidade de atribuir a um indivíduo a responsabilidade por uma infração. Segundo prescreve o artigo 26, do Código Penal, podemos, também...

Há diferentes institutos jurídicos que podem, basicamente, excepcionar a regra do pagamento do tributo, dentre eles, a não incidência (que abrange as imunidades). Sob o aspecto jurídico, a incidência está ligada à ocorrência na realidade fática da...

Também conhecido como princípio do favor rei, esse princípio implica que a dúvida milita em favor do acusado, uma vez que a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. Sendo assim, não havendo provas suficientes da...

Trata-se de expressão em latim muita utilizada no Direito que significa "no fim".

A expressão em latim in verbis significa nestes termos. Trata-se de termo muito usado em petições, quando se quer reproduzir/transcrever, por exemplo, as palavras de algum doutrinador ou artigo de lei. Exemplo: de acordo com o artigo 250 do Código...

Está ligada à ocorrência na realidade fática da hipótese prevista abstratamente em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária (artigo 114 do CTN), quando o fato se materializa, a norma de tributação gera efeitos.

O reconhecimento incidental de inconstitucionalidade nos tribunais – grau recursal ou ações de competência originária –, além de respeitar a reserva de plenário (art. 97 da CF), deve seguir o procedimento previsto nos artigos 948 a 950 do CPC...

É admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Somente os tribunais terão...

É uma ferramenta processual cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Trata-se, na essência, de...

São as questões e os procedimentos secundários que incidem sobre o procedimento principal, que devem ser solucionados antes da decisão de mérito. Dividem-se em questões prejudiciais e procedimentos incidentes. As questões prejudiciais são pontos...

Assim como nos demais delitos contra a paz pública, o legislador incriminou de forma autônoma comportamentos que, em princípio, representam atos preparatórios de outros crimes. Segundo o Código Penal, o delito de incitação ao crime estará...

É a condição de estar livre de perigo ou dano, ileso, incólume. O Código Penal traz alguns crimes que são cometidos contra a incolumidade pública, tais como incêndio, explosão, difusão de doença ou praga etc., dispostos no Título VIII.

É a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas”. Trata-se, portanto, da atividade de coordenação e execução de edificações imobiliárias (e não...

É a pessoa física ou jurídica que promove a construção de edificação composta de unidades autônomas para a sua alienação total ou parcial. O incorporador é a figura central da incorporação, ou a pessoa formuladora da ideia da edificação, que planeja...

Para facilitar a administração de conflitos em matéria de comércio internacional, a Câmara de Comércio Internacional (CCI) criou em 1936 os incoterms, que são cláusulas contratuais adotadas nas transações de compra e venda no mercado internacional.

É um ato formal, realizado eventualmente durante o inquérito policial, quando a autoridade policial se convencer de que determinada pessoa é a autora da infração penal. Antes do formal indiciamento, a pessoa é tratada apenas como suspeita ou...

São as circunstâncias conhecidas e provadas, que, tendo relação com o fato, autorizam, por indução, concluir a existência de outra ou de outras circunstâncias (artigo 239 do CPP).  Nota-se que não há hierarquia entre os meios de prova, portanto, o...

Consiste em modo de extinção da punibilidade sem que haja referência expressa a cada beneficiário da medida, e sem fazer cessar os efeitos secundários da condenação. Trata-se, pois, de ato de clemência do Poder Público em favor de um ou de vários...

Induzir significa dar a ideia, inspirar, incutir, nessa conduta, o agente sugere ao suicida que dê fim à sua vida.Instigar é fomentar uma ideia já existente, nessa ação o agente estimula a ideia suicida que alguém manifesta.Auxiliar significa dar...

É algo que não tem habilidade ou aptidão para produzir efeito jurídico. A petição inicial ou a denúncia, por exemplo, são consideradas ineptas quando não preenchem os requisitos legais e, portanto, são rejeitadas pelo juiz. As peças inaugurais...

É crime em que se mata alguém, mas o legislador criou uma nova figura típica, com pena menor, pelo fato de ser praticado pela mãe contra seu próprio filho, nascente ou recém-nascido, durante o parto ou logo após, influenciada pelo estado...

Trata-se de um meio de prova previsto na Lei nº 12.850/13, que destina-se a garantir que agentes policiais, em tarefas de investigação, possam ingressar, lentamente, no âmbito da organização criminosa, como se integrantes fossem, mantendo identidade...

É a pessoa que informa ou fornece um parecer sobre algo, sem qualquer vínculo com a imparcialidade ou com a obrigação de dizer a verdade. Assim, o informante não presta compromisso e não é considerado uma testemunha.

Trata-se da conduta de infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Trata-se de norma penal em branco, haja vista que o complemento de que necessita para que possa ser entendida e...

É a norma, preceito, regramento, regulamento e lei que estão hierarquicamente abaixo da Constituição Federal. A Constituição Federal é considerada a Lei Maior do Estado, e as demais normas jurídicas são consideradas infraconstitucionais, pois são...

Infungibilidade é a qualidade de ser o bem infungível, ou seja, são os bens móveis que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade. Os bens infungíveis não admitem substituição por serem considerados em seu todo um...