Dicionário jurídico

Impeachment

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (02/ago/2017)
Publicado originalmente no DireitoNet. (10/nov/2015)
Direito Eleitoral | 10/nov/2015

É o processo instaurado com base em denúncia de crime de responsabilidade que, além do Presidente da República (artigo 52, I), também poderão ser responsabilizados politicamente e destituídos de seus cargos, o Vice-Presidente da República (artigo 52, I); os Ministros de Estado, nos crimes conexos com aqueles praticados pelo Presidente da República (artigo 52, I); os Ministros do STF (artigo 52, II); os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público (artigo 52, II, nos termos da EC nº 45/2004); o Procurador-Geral da República (artigo 52, II) e o Advogado-Geral da União (artigo 52, II), bem como Governadores e Prefeitos (artigo 31 — Câmara dos Vereadores). No processo de impeachment para o Presidente da República, o procedimento é bifásico, definido pela Constituição Federal, mas que segue as regras da Lei nº 1.079/50, composto por uma fase preambular, denominada juízo de admissibilidade do processo, na Câmara dos Deputados (Tribunal de Pronúncia, artigo 80, da Lei nº 1.079/50), e por uma fase final, em que ocorrerá o processo propriamente dito e o julgamento, no Senado Federal (Tribunal de Julgamento).

Fundamentação:

Artigos 85 e 86 da Constituição Federal
Lei nº 1.079/50

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Referências bibliográficas:

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado.16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

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