Indiciamento
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (09/jun/2014) |
É um ato formal, realizado eventualmente durante o inquérito policial, quando a autoridade policial se convencer de que determinada pessoa é a autora da infração penal. Antes do formal indiciamento, a pessoa é tratada apenas como suspeita ou investigada. O indiciamento não vincula o Ministério Público que poderá, requerer o arquivamento do inquérito. A consequência do indiciamento é que nome e demais dados da pessoa são lançados no sistema de informações da Secretaria de Segurança Pública relacionados àquele delito e passam a constar da folha de antecedentes criminais do indivíduo. Em caso de futuro arquivamento ou absolvição, o desfecho deverá também ser comunicado à Secretaria de Segurança para que seja anotado na folha de antecedentes.
Fundamentação:
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Referências bibliográficas:
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ImprimirO indiciado pode recorrer ao juiz de direito da Comarca, através do habeas corpus, questionando o indiciamento se sentir-se prejudicado, visando cessar os seus efeitos. Nessa hipótese, o magistrado pode fazer cessar a coação, se ilegal, impedindo o indiciamento.
O artigo 2º, § 6º, da Lei nº 12.830/13, determina que "o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias". Portanto, ao providenciar o indiciamento do suspeito, o delegado deve esclarecer, nos autos do inquérito, as razões que o levaram formar àquela convicção.
De acordo com o artigo 2º, § 6º, da Lei nº 12.830/13, o indiciamento é ato privativo do delegado de polícia. Assim, não nos parece válido que o promotor ou o juiz possa exigir, através de requisição, que alguém seja indiciado pela autoridade policial, pois seria o mesmo que demandar à força que delegado conclua ser aquele o autor do delito. Com efeito, pode o promotor denunciar qualquer suspeito envolvido na investigação criminal, cabendo-lhe, apenas, requisitar do delegado a qualificação formal, a identificação criminal e o relatório sobre sua vida pregressa.
Não. O indiciamento direto é feito na presença do acusado, mas também pode ser indireto, realizado quando o indiciado está ausente, como, por exemplo, se estiver foragido.