Turma recursal

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Incidente para a turma de uniformização nacional

Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora

Acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera perda automática do reembolso

Inversão do ônus da prova no julgamento da apelação viola direito de defesa

Suspensão do leilão a pedido do devedor fiduciante permite antecipar cobrança pela ocupação do imóvel