Turma recursal
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Turma recursal
São órgãos de segundo grau dos Juizados Especiais, formados por de juízes de primeiro grau.
Fundamentação
- Artigo 98, inciso I, da Constituição Federal
- Artigo 14 da Lei nº 10.259/01
Referências bibliográficas
- DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Direito processual constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
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