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Dicionário jurídico

Direito Constitucional | 06/jul/2020

Perguntas & Respostas (1)

São órgãos de segundo grau dos Juizados Especiais, formados por de juízes de primeiro grau.

Fundamentação:

Artigo 98, inciso I, da Constituição Federal

Artigo 14 da Lei nº 10.259/01

Temas relacionados:

Câmara recursal

Juizado Especial

Turma Nacional de Uniformização

Referências bibliográficas:

DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Direito processual constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

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Nesse caso é cabível a interposição de recurso extraordinário.

Respondida em 09/03/2022

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