Turma recursal

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Dicionário jurídico Lista completa (1.400)

Juizado Especial Cível - JEC - Novo CPC – Lei nº 13.105/15

Recursos e Execução - JECRIM

Juizado Especial Estadual Cível - Recursos - Lei nº 9.099/95

Incidente para a turma de uniformização nacional

Plano de saúde deve cobrir tratamento de doença ainda que o procedimento não seja previsto pela ANS

Embargos do devedor que questionem o total da dívida devem ter valor igual ao da execução

Não cabe condenação em honorários na cautelar de caução prévia

Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil