Turma recursal

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Aposentado que teve empréstimo autorizado em seu nome de forma irregular deve ser indenizado

Pandemia: regime emergencial para as relações jurídicas de Direito Privado entra em vigor

Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA

Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa ser citado em execução