Porte de remessa

Porte de remessa

São valores recolhidos aos cofres públicos para viabilizar o envio dos autos ao órgão ad quem para o julgamento do recurso.

Fundamentação
  • Artigos 1.007 do Código de Processo Civil
Referências bibliográficas
  • BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: volume único. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
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