Porte de remessa
São valores recolhidos aos cofres públicos para viabilizar o envio dos autos ao órgão ad quem para o julgamento do recurso.
Fundamentação
- Artigos 1.007 do Código de Processo Civil
Referências bibliográficas
- BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: volume único. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
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