Petições de Direito Constitucional

11 itens

Requerente pede ao juiz que suspenda o impedimento à concessão do licenciamento de seu veículo, incluindo-se o pedido de liminar.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (16/01)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Advogado impetra mandado de segurança com pedido liminar de vista aos autos do inquérito policial, em que foi decretado sigilo.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (08/01)
Constitucional| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Empresa impetra mandado de segurança a fim de determinar a paralisação da restrição administrativa do poder público, que impede sua abertura e funcionamento.
Constitucional| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
O Impetrante teve seu Recurso Especial suspenso, conforme as regras do art. 1.036 do CPC. No entanto, o outro Recurso processado não tratava do mesmo assunto de direito, configurando a ilegalidade e o abuso de Poder do Presidente do TJ.
Constitucional| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Impetrante deseja que seja assegurado seu direito líquido e certo violado.
Constitucional| Favorito | Receber atualizações | Exemplo gratuito
Candidato aprovado em concurso público não é convocado face descumprimento do edital.
Constitucional| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Impetrante requer acesso às informações de Universidade Estadual para obtenção do certificado de conclusão do curso de direito e consequente diploma.
Constitucional| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Procurador-Geral da República propõe ação declaratória de inconstitucionalidade contra lei editada pelo governo estadual em matéria penal.
Constitucional| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requerente pede a regulamentação de artigo da Constituição Federal para que possa exercer seu direito a licença paternidade.
Constitucional| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Requerente exerce o cargo de escrivão. Tendo decidido concorrer a outro cargo público, necessita das informações constantes em sua folha de assentamentos da Secretaria do Tribunal de Justiça, o que lhe foi negado.
Constitucional| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Trata de Mandado de Injunção em razão da violação ao direito constitucional de obter a aposentadoria especial, ante a falta de norma regulamentadora.
Constitucional| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes