Petições de Direito Constitucional

15 itens

O Impetrante teve seu Recurso Especial suspenso, conforme as regras do art. 1.036 do CPC. No entanto, o outro Recurso processado não tratava do mesmo assunto de direito, configurando a ilegalidade e o abuso de Poder do Presidente do TJ.
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Impetrante deseja que seja assegurado seu direito líquido e certo violado.
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Requerente pede ao juiz que suspenda o impedimento à concessão do licenciamento de seu veículo, incluindo-se o pedido de liminar.
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Candidato aprovado em concurso público não é convocado face descumprimento do edital.
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Procurador-Geral da República propõe ação declaratória de inconstitucionalidade contra lei editada pelo governo estadual em matéria penal.
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Advogado impetra mandado de segurança com pedido liminar de vista aos autos do inquérito policial, em que foi decretado sigilo.
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Requerente pede a regulamentação de artigo da Constituição Federal para que possa exercer seu direito a licença paternidade.
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Requerente exerce o cargo de escrivão. Tendo decidido concorrer a outro cargo público, necessita das informações constantes em sua folha de assentamentos da Secretaria do Tribunal de Justiça, o que lhe foi negado.
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Empresa impetra mandado de segurança a fim de determinar a paralisação da restrição administrativa do poder público, que impede sua abertura e funcionamento.
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Impetrante requer acesso às informações de Universidade Estadual para obtenção do certificado de conclusão do curso de direito e consequente diploma.
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Trata-se de requerimento de suspensão de cobrança e juros de mora apresentado ao credor de dívida em razão da Pandemia de COVID-19.
Civil| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Genitora do Autor, por não ter com quem deixar o filho menor enquanto trabalha, pleiteia vaga em creche municipal.
Administrativo| Favorito | Receber atualizações | Exclusivo para assinantes
Agravada apresentar suas Contrarrazões alegando que compete ao Município a obrigação de fornecer os insumos terapêuticos de que necessita.
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O Agravante requer a reforma da decisão do Tribunal de Justiça para determinar o seguimento do recurso especial, tendo em vista a violação a normas federais, na forma do artigo 105, inciso III, alínea “a”, da CF.
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Trata de Mandado de Injunção em razão da violação ao direito constitucional de obter a aposentadoria especial, ante a falta de norma regulamentadora.
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