TST - AIRR - 727/2003-001-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 383 do TST, consagra entendimento no sentido de que inaplicáveis os artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil na fase recursal. Não há falar, assim, em abertura de prazo para regularizar a representação processual em sede de recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não-provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 727/2003-001-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação do recurso de revista.

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