TST - RR - 1269/1999-001-15-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONVERSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão regional que mantém a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, consoante certidão de julgamento respectiva, diante da conversão ao rito sumaríssimo, explicitada em sede de embargos declaratórios, a despeito das questões propostas pela embargante, em flagrante prejuízo processual à parte. Consoante OJ 260, item I, da SDI-I desta Corte, o procedimento sumaríssimo não se aplica aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9957/2000. Violação do artigo 5º, XXXV, e 93, IX, da Carta Magna demonstrada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1269/1999-001-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, conversão ao rito sumaríssimo.

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