TST - RR - 87/2006-011-06-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, DO TST. A nova redação do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (Resolução 96/2000 do TST), baseada na interpretação do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93, dissipou qualquer dúvida acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o empregado e a empresa fornecedora de mão-de-obra. Recurso de revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 87/2006-011-06-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador dos serviços.

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