TST - ED-E-ED-RR - 1398/1989-007-10-85


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HIPÓTESE QUE O OBJETIVO DO EMBARGANTE É PROPICIAR O ATAQUE AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 896, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA SÚMULA N° 266 DO TST. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a exigência de indicação de ofensa a preceito constitucional, para viabilizar os embargos à Seção de Dissídios Individuais, não tem pertinência quando a matéria discutida não extrapolar os limites de questão de natureza eminentemente processual. Hipótese em que apreciada matéria relativa à ofensa ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, tema que não extrapola os limites procedimentais e que, portanto, escapa à regra geral inerente aos recursos interpostos em procedimento executório, consagrada no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula n° 266 do TST. Embargos de declaração conhecidos e providos, em parte, para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 1398/1989-007-10-85
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista em execução de sentença, embargos à seção de dissídios individuais do tribunal superior do.

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