TST - AIRR - 1154/2002-108-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. COISA JULGADA. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1154/2002-108-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, coisa julgada.

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