TST - AIRR - 284/2001-432-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. Encontrando-se a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência reiterada desta Corte no sentido de que a transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de trabalho, em face de adesão do empregado a programa de incentivo ao desligamento voluntário, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SDI-I do TST) -, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 284/2001-432-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão a programa de desligamento voluntário.

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