TST - AIRR - 1684/2003-097-15-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTABILIDADE DOENÇA PROFISSIONAL - NORMA COLETIVA VIGÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DE S FUNDAMENTAÇÃO ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula 422 do TST, não se conhece de recurso para esta Corte Superior, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do reco r rente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora propo s ta. 2. Por outro lado, a razão teleológica do agravo de instrumento é a demonstr a ção da viabilidade do recurso trancado e da improcedência dos óbices levant a dos pelo despacho-agravado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1684/2003-097-15-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento estabilidade doença profissional, norma coletiva vigência, razões recursais que não atacam o fundamento do despacho denegatório.

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