STJ - AgRg no HC 84246 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2007/0128581-4


19/dez/2007

Habeas corpus preventivo (hipótese de cabimento). Progressão de
regime (obtenção do benefício). Impugnação do Ministério Público
(caso). Constrangimento ilegal (não-ocorrência).
1. O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver
ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o
receio de o paciente ser preso ilegalmente. E tal receio haverá de
resultar de ameaça concreta de iminente prisão.
2. No caso, a interposição de recurso pelo Ministério Público contra
a decisão que deferiu a progressão de regime não configura
constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental a que se negou provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 84246 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2007/0128581-4
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1237
Tópicos habeas corpus preventivo (hipótese.

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