TST - RR - 175008/2006-900-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. PDV. COMPENSAÇÃO DE VALORES. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, com suporte no item I da Súmula nº 330/TST e no art. 767 da CLT, ao fundamento de que a indenização paga em decorrência da adesão ao Plano de Demissão Voluntária refere-se a um incentivo proporcionado pelo empregador com vistas ao enxugamento do quadro de empregados. 2. Os arestos colacionados não demonstram o conflito de teses preconizado na Súmula nº 296/TST, pois não abordam a mesma premissa fática revelada no acórdão regional quanto à finalidade da indenização do PDV, o que os torna inespecíficos a cotejo.

Tribunal TST
Processo RR - 175008/2006-900-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, pdv, compensação de valores.

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