STJ - REsp 674201 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0095424-2


17/dez/2007

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TESE DE RENÚNCIA AO
PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N.os 282 E 356 DA SUPREMA CORTE. DIREITO PATRIMONIAL.
PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.
INTERVENÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. PRECEDENTES.
1. A tese de renúncia ao prazo prescricional, em razão do suposto
reconhecimento do direito pelo Município Recorrido, não foi objeto
de apreciação pelo acórdão recorrido, carecendo, portanto, do
indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial.
Incide à espécie, portanto, as Súmulas n.os 282 e 356 da Suprema
Corte.
2. Em se tratando de direitos patrimoniais, não cabe a decretação da
prescrição de ofício, devendo esta ser invocada pelas partes no
momento adequado, incidindo à espécie, mutatis mutandis, as
disposições contidas no art. 219, § 5.º, do Código de Processo
Civil, com a redação anterior à Lei n.º 11.280/2006.
3. Em face do caráter eminentemente patrimonial da pretensão do
Autor, na qual não sobressai o interesse público, não possui o
Parquet legitimidade para requerer a extinção do feito pela
prescrição, sendo que o acolhimento da prejudicial, nesses casos,
equivale à decretação ex officio, vedada ao magistrado. Precedentes.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 674201 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0095424-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 289
Tópicos administrativo e processual civil, prescrição, tese de renúncia ao prazo prescricional.

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