TST - RR - 972/1999-026-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.180-35/2001. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, a qual acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/97, os juros de mora aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano (OJ nº 7 do Tribunal Pleno). Nesse contexto, é de se admitir o recurso de revista, em processo de execução, por violação à norma do art. 5º, II, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 972/1999-026-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, execução de sentença, fazenda pública.

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