TST - AIRO - 989/2005-000-15-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA REPUTADO INTEMPESTIVO. PROCURADOR DE ESTADO. INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL, E NÃO PESSOALMENTE . Somente os membros da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgãos que representam a União, bem como os Procuradores Federais e do Banco Central do Brasil, os Defensores Públicos e o Ministério Público devem ser pessoalmente intimados, sendo, portanto, válida a intimação via imprensa oficial para os representantes das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que não fazem jus ao enfocado benefício, ressalvada, apenas, a exceção estabelecida no art. 25 da Lei nº 6.830/80 (Processos de Execução Fiscal). Dessa forma, não tendo sido juntado aos autos a cópia do Provimento nº 1/90 do TRT de origem, de modo a comprovar a alegação da agravante no sentido de que sua intimação no âmbito daquela Corte seria pessoal, não merece reparo o despacho agravado, que negou seguimento ao recurso ordinário da autora, protocolizado um dia após o termo final do prazo em dobro e, portanto, a destempo. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 989/2005-000-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em ação rescisória reputado intempestivo, procurador de estado.

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