TST - RR - 791/2000-003-23-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A assistência judiciária, a ser prestada pelo Estado, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, deve ser integral e gratuita, compreendendo a isenção de pagamento dos honorários periciais, prevista no art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50. Também a Lei nº 10.357/02, que acrescentou o art. 790-B à CLT, dispõe que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Logo, o Regional, ao reconhecer o Reclamante como beneficiário da justiça gratuita e, ainda assim, a ele atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, violou o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 791/2000-003-23-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, honorários periciais, reclamante sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça.

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