TST - AIRR - 1167/2002-085-15-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO TERMO DE CONCILIAÇÃO - PENHORA - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA . O Tribunal Regional consignou que não se desincumbiu a recorrente de seu ônus de comprovação do fato impeditivo à penhora, ou seja, de que, de fato, os alugueres lhe pertenciam. Assim, decidiu a Corte a quo com fulcro em legislação infraconstitucional pertinente ao tema debatido (arts. 1001 do CC; 339 do Código Comercial; 18 da Lei nº 8.884/94 e 4º da 6.830/80; 135, caput , III, do CTN e 889 da CLT). Portanto, é de se notar que a tese a quo limita-se à aplicação da legislação infraconstitucional pertinente ao tema debatido, não se tratando de discussão de dispositivo constitucional. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1167/2002-085-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento execução termo de conciliação, penhora, comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional não.

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