TST - AIRR - 624/1993-054-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA . O Tribunal Regional, ao constatar que o Banco não comprovou cumprir o que estabelece o parágrafo único do art. 459 da CLT, afastou a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 381 do TST. Portanto, é de se notar que a tese adotada pela Corte a quo limita-se à aplicação da legislação infraconstitucional pertinente ao tema debatido, não se tratando de discussão a cerca de dispositivo constitucional. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 624/1993-054-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento execução correção monetária, época própria, comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional não.

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