STJ - REsp 796051 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0164606-3


11/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POPULAR – LICITAÇÃO –
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RATIFICAÇÃO NECESSÁRIA – REsp 776.265/SC –
SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS: NÃO INTERRUPÇÃO DO
PRAZO RECURSAL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INOCORRÊNCIA.
1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 776.265/SC, adotou o
entendimento de que o recurso especial interposto antes do
julgamento dos embargos de declaração opostos junto ao Tribunal de
origem deve ser ratificado no momento oportuno, sob pena de ser
considerado intempestivo.
2. Os embargos declaratórios não conhecidos por intempestividade não
têm o condão de interromper o prazo recursal na forma do art. 538,
caput, do CPC. Inúmeros precedentes.
3. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quanto o Tribunal, ao menos
implicitamente, afasta as questões suscitadas e tidas por omissas.
Embargos declaratórios que, em verdade, vislumbra efeito meramente
infringente do julgado, com o qual não se conformou a empresa
embargante.
4. Recursos da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- SABESP, da ÂMBITO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. da EUCERVI
CONSTRUÇÕES LTDA., da ARAGUAIA CONSTRUTORA BRASILEIRA DE RODOVIAS
S/A, da CONENG ENGENHARIA LTDA. e da GEOMED CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO
E TERRAPLANAGEM LTDA. não conhecidos e não provido o recurso
especial da SARIMA CONSTRUTORA S/A.

Tribunal STJ
Processo REsp 796051 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0164606-3
Fonte DJ 11.12.2007 p. 171
Tópicos processual civil e administrativo – ação popular – licitação –, 535 do cpc: inocorrência, a corte especial, no.

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