STJ - AgRg nos EREsp 717443 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0226139-2


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO ARBITRADO.
DISTRIBUIÇÃO AO SÓCIO.
1. Não se configurou a identidade de objeto necessária à
caracterização do dissídio jurisprudencial. No paradigma indicado
(REsp 834.051/RS) discute a ilegitimidade dos lançamentos reflexos
nas pessoas dos sócios quando o próprio arbitramento do lucro é tido
como ilegítimo. Considerou-se naquele julgado que a empresa promoveu
a regularização da escrita contábil e a apuração do montante
tributável de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, o que
tornou inviável o arbitramento para fins de apuração do lucro. Assim
o tema trazido nos embargos de divergência (legitimidade ou não da
presunção de distribuição de lucro aos sócios, quando ocorrido o
arbitramento pelo Fisco) não era objeto da discussão. Não há,
portanto, como identificar substancial dessemelhança entre os
acórdãos confrontados.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 717443 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0226139-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 120
Tópicos processual civil, embargos de divergência, ausência de similitude entre as teses confrontadas.

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